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| Assinar a petição |
No dia 5 de setembro de 2012 foi aprovada, na Assembleia da República, a nova lei de classificação de arvoredos de interesse público.
Passados 17 meses dessa aprovação, o governo ainda não regulamentou essa lei, ou seja, e em poucas palavras, isentou-se do seu papel de cumprir a lei aprovada no parlamento.
Em virtude desta situação, estamos perante um vazio legal que impede a classificação de novas árvores, algo que não acontece desde 2012, e deixa desprotegidas as centenas de árvores classificadas ao abrigo da legislação de 1938, entretanto revogada.
Se nada for feito, este serviço do Estado será esquecido, subvalorizado e, com o tempo, extinto. Se nada for feito, o património natural e cultural constituído pelas centenas de espécimes classificados ficará ao abandono, como abandonadas ficarão as dezenas de árvores que aguardam classificação.
Assim sendo, juntem-se à Árvores de Portugal e demais associações que subscrevem este ideal, assinando e divulgando a petição criada para o efeito: Regulamentação da Lei n.º 53/2012.
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